O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu procedimento administrativo para fiscalizar as contratações de artistas e a aplicação de recursos públicos no São João de Sapé 2026. A apuração, conduzida pela Promotoria de Justiça de Sapé, vai verificar preços, contratos, processos de inexigibilidade, transparência e a execução das despesas realizadas pela Prefeitura durante os festejos.
O procedimento foi instaurado em 26 de julho pelo promotor de Justiça Eduardo de Freitas Torres e está formalizado na Portaria nº 59/3ª PJ – Sapé/2026, dentro do Procedimento Administrativo nº 064.2026.001274.
Como a programação junina do município já havia sido concluída, a Promotoria decidiu realizar uma fiscalização posterior para verificar se os recursos destinados às apresentações musicais foram aplicados de acordo com as exigências legais.
Prefeitura terá que apresentar documentação
Para realizar a análise, o Ministério Público concedeu prazo de 15 dias para que a Prefeitura, por meio do prefeito e da secretaria municipal responsável, encaminhe toda a documentação relacionada às contratações artísticas.
Entre os documentos solicitados estão os contratos firmados com os artistas, eventuais termos aditivos e os processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação ou procedimentos licitatórios eventualmente realizados.
A Promotoria também requisitou estudos técnicos, documentos de formalização das demandas, justificativas para a escolha dos contratados e dos preços pagos, pareceres jurídicos, atos de ratificação, notas de empenho e comprovantes de publicação.
Com esse material, o MP pretende verificar principalmente se os valores contratados eram compatíveis com aqueles praticados no mercado e se houve justificativa adequada para as contratações.
Preços e economicidade serão analisados
A fiscalização está fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O documento cita especificamente os artigos 23, 72 e 74, inciso II, relacionados, entre outros aspectos, à justificativa dos preços e à contratação de profissionais do setor artístico por inexigibilidade de licitação.
Além dos valores pagos, o Ministério Público pretende avaliar a motivação das contratações, economicidade, transparência e regularidade da execução contratual.
A análise também observará princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.
Ação segue orientação conjunta de MP, TCE e MPC
A fiscalização está relacionada ainda à Nota Técnica Conjunta MPPB/TCE-PB/MPC-PB nº 01/2026, elaborada pelo Ministério Público da Paraíba, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Contas.
A orientação foi produzida especificamente para estabelecer diretrizes aos gestores e órgãos de controle sobre as contratações de atrações artísticas nos festejos juninos de 2026.
Procedimento ainda é de fiscalização
A instauração do procedimento não representa constatação de superfaturamento, desvio de recursos ou outra irregularidade por parte da Prefeitura de Sapé. A portaria não aponta contratos específicos como irregulares, não informa os valores pagos aos artistas nem atribui responsabilidade a gestores ou servidores.
Neste momento, o objetivo é reunir e analisar a documentação das contratações para verificar se as despesas atenderam às exigências legais.
Depois do cumprimento das diligências e da apresentação dos documentos pela Prefeitura, o processo retornará ao promotor Eduardo de Freitas Torres, responsável por decidir quais providências deverão ser adotadas na sequência.
Fonte: Repórter PB